Aviso 30000/2008, de 18 de Dezembro
Contrato de trabalho a termo resolutivo com Maria de Fátima Avelino Batista Jorge
Aviso 30000/2008
Contrato a termo resolutivo
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que foi celebrado contrato a termo resolutivo, pelo prazo de um ano, com Maria de Fátima Avelino Batista Jorge, para a categoria de Motorista de Ligeiros, escalão 1, índice 142, com início de funções a 2 de Dezembro de 2008, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 9.º, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º da citada disposição legal, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho. [Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
5 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Manuel Benjamim Jesus Caseiro.
301064975
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1730389.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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