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Aviso 29987/2008, de 18 de Dezembro

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Sumário

Transferência para o quadro de pessoal deste município de vários funcionários da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro/Gabinete de Apoio Técnico de Arganil

Texto do documento

Aviso 29987/2008

Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho 107/2008/SP de 24 de Novembro de 2008, dei provimento aos pedidos de transferência para o quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos a 1 de Dezembro de 2008, nos termos do n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, conjugado com o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro, dos seguintes funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro / Gabinete de Apoio Técnico de Arganil:

Fernanda Adelaide Santos Silva, com a categoria de assessora principal, da carreira de técnico superior (engenharia civil), do grupo de pessoal técnico superior;

Paulo Rui Merony Marques Paixão, com a categoria de especialista principal, da carreira de técnico profissional (topógrafo), do grupo de pessoal técnico profissional;

José Maria Ventura Travassos, com a categoria de especialista principal, da carreira de técnico profissional (desenhador), do grupo de pessoal técnico profissional.

(Isento de visto do Tribunal de Contas)

24 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.

301019347

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1730373.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-10-09 - Decreto-Lei 201/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Determina a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT), sem transferência de atribuições, criados pelo Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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