Despacho 32201/2008, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 243/2008, Série II de 2008-12-17.
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Data:
2008-12-17
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores (PRORURAL) da competência necessária e bastante para a celebração dos contratos de financiamento relativos às operações aprovadas no âmbito do respectivo Programa
Despacho 32201/2008
Em conformidade com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), na sua reunião de 20 de Novembro de 2008, e no âmbito da atribuição que lhe está cometida no artigo 17.º do Decreto-Lei 2/2008, de 4 de Janeiro e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março, deliberou delegar na Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores (PRORURAL), a competência necessária e bastante para a celebração dos contratos de financiamento relativos às operações aprovadas no âmbito do respectivo Programa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Novembro de 2008, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes acima delegados.
4 de Dezembro de 2008. - O Conselho Directivo: Francisco Brito Onofre - José Egídio Barbeito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1729280.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2008-01-04 -
Decreto-Lei
2/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
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2008-03-05 -
Decreto-Lei
37-A/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.
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