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Aviso 29723/2008, de 16 de Dezembro

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Sumário

Nomeação do técnico profissional de construção civil principal José Jorge Miguens Vaz

Texto do documento

Aviso 29723/2008

Concurso interno de acesso circunscrito para provimento de um lugar de técnico profissional principal, da carreira de construção civil, do grupo de pessoal técnico profissional.

Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável a Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro que, por meu despacho de 25 de Novembro de 2008, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de Técnico de Profissional Principal, da Carreira de Construção Civil, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional, escalão 1, índice 238, do Mapa de Pessoal do Município de Nisa, o funcionário José Jorge Miguens Vaz, classificado em 1.º lugar, no concurso em referência.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de contas).

25 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

301030419

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729078.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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