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Aviso (extracto) 29551/2008, de 15 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço para o lugar/cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de Divisão Económica e Financeira, Maria Fátima Loureiro Ferreira da Silva

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 29551/2008

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 20 de Novembro de 2008, foi renovada a nomeação em comissão de serviço por um período de mais 3 anos, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local Pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, para o lugar/ cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Económica e Financeira, à funcionária Maria Fátima Loureiro Ferreira da Silva, com efeitos a partir de 06 de Fevereiro de 2009. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.)

24 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

301019874

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1728658.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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