Aviso 29495/2008, de 15 de Dezembro
Nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos da engenheira Maria de Lurdes de Lima Neiva, no cargo de chefe da Divisão de Projectos Municipais
Aviso 29495/2008
Chefe da Divisão de Projectos Municipais
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho 33/2008, de 27 de Outubro, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proferido nos termos n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pela Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, por urgente conveniência de serviço, Chefe Divisão de Projectos Municipais, para exercer em comissão de serviço pelo período de três anos, a Eng.ª Maria de Lurdes de Lima Neiva.
Currículo Síntese: Licenciatura em Engenharia Civil; Formação profissional em áreas em que integram as tarefas do cargo a prover; Experiência profissional na área municipal para a qual é feito o recrutamento, desde 1990.
27 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.
301036819
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1728597.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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