Considerando que a licenciada Ana Margarida Gago Pontes de Lima Sampaio Ramos, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, actual Direcção Regional da Economia do Algarve, reúne as condições legais para o acesso à categoria de assessora principal da carreira técnica superior e requereu a nomeação para o respectivo lugar;
Considerando as disposições legais contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, conforme despacho do Secretário-Geral Adjunto de 12 de Novembro de 2008 (Informação n.º SRH I-INF/003138/2008/SG, de 3 de Novembro de 2008);
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Ana Margarida Gago Pontes de Lima Sampaio Ramos, assessora principal, da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, constante do mapa V anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho.
O presente despacho produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
27 de Novembro de 2008. - O Director Regional, José Leite Pereira.
