9 de Janeiro de 2004. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.
Rectificação 104/2004, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 16, de 20.01.2004, Pág. 803
- Data: 2004-01-20
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Sumário
Dá nova redacção ao art 5º do Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Texto do documento
Rectificação 104/2004. - O artigo 5.º do Regulamento do Conselho de
Acompanhamento dos Julgados de Paz, publicado no Diário da República, 2.ª série, declaração 30/2002, passa a ter a seguinte redacção, conforme deliberação do referido Conselho de 17 de Dezembro de 2003: "Antes de nomear os juízes de paz, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 78/2001, de 13 de Julho, o Conselho comunicará, aos candidatos, quais os lugares que entrarão no mesmo processo de nomeações, viabilizando que os interessados indiquem a ordem das suas preferências."
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/01/20/plain-172791.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172791.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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