Aviso 29293/2008, de 11 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço de Rui Manuel Reixa Cruz Silva como chefe de divisão de Obras Municipais
Aviso 29293/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mira, no uso de competência própria e de conformidade com o estipulado no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi renovada a comissão de serviço, por mais três anos no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais, com efeitos a 28 de Novembro de 2008, do Assessor Principal/Engenheiro, da carreira de Técnico Superior, Rui Manuel Reixa Cruz Silva, Eng.º
10 de Novembro de 2008. - O Vereador, com competências delegadas, Manuel de Jesus Martins.
301022619
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1727879.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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