Aviso 28938/2008, de 4 de Dezembro
Reclassificação profissional da funcionária Natália Maria Pais Patinho para a categoria de assistente administrativa, 1.º escalão, índice 199
Aviso 28938/2008
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, faz-se público que por deliberação por unanimidade deste órgão autárquico, foi reclassificada profissionalmente com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9/9, para a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, 1.º escalão, índice 199, com dispensa do período probatório em regime de comissão de serviço extraordinária, a auxiliar administrativa actualmente posicionada no 1.º escalão, índice 128, do mapa privativo do pessoal desta Junta de Freguesia a funcionária Natália Maria Pais Patinho.
O prazo de aceitação deste acto é de 20 dias a contar do dia seguinte à sua publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
25 de Novembro de 2008. - O Presidente, Álvaro José Pato Azedo.
301028338
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1726652.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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