Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do despacho do Presidente da Câmara, de 14/10/2008, se procede à rectificação do aviso desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 184, páginas 40101 a 40102, de 23 de Setembro de 2008, referente ao concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de Fiscal Municipal de 2.ª classe - Grupo de Pessoal Técnico Profissional, relativamente ao número de lugares em concurso.
No ponto 1, onde se lê:
se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de Fiscal Municipal de 2.ª classe - Grupo de Pessoal Técnico Profissional...;
No ponto 5, onde se lê:
No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
deve ler-se:
No ponto 1:
se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de Fiscal Municipal de 2.ª classe - Grupo de Pessoal Técnico Profissional...;
No ponto 5:
No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
27 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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