Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho proferido em 27 de Outubro de 2008, autorizei a transferência de Arcelina Maria da Fonseca Batista, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ourém, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para idêntico lugar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal e com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2008.
Deu-se cumprimento ao procedimento previsto no artigo 41.º da Lei 53/2006, Código de oferta - P20085228, publicado em 2008-09-15, tendo sido encerrado por inexistência de candidaturas. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
13 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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