Considerando que:
É minha competência decidir todos os assuntos referentes à gestão de pessoal conforme refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção;
A reestruturação do quadro de pessoal, organigrama e regulamento, foram aprovados por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua quarta sessão ordinária de 26 de Setembro de 2008;
Nos ternos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na situação de reorganização e extinção da unidade orgânica a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
A Divisão de Administração Geral no âmbito da reestruturação agora aprovada, foi reorganizada;
Dado que se encontram reunidos os pressupostos contidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino manter a comissão de serviço do actual Chefe de Divisão de Administração Geral, Dr. Rui Manuel Pista Nunes d'Oliveira, no uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.
4 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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