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Aviso (extracto) 28322/2008, de 26 de Novembro

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Sumário

Contratos individuais de trabalho com Paula Cristina Martins Coelho Serra, Cidália de Fátima Ruano Henriques Santos, Maria Clarinda Marques Macário, Lúcia Maria Conceição Fonseca Lopes e Fernando Lourenço dos Santos, na categoria de auxiliar de serviços gerais

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 28322/2008

Concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de auxiliar de serviços gerais

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, de 12 de Novembro de 2008, e no seguimento do Concurso Externo de Ingresso para preenchimento de cinco lugares de Auxiliar de Serviços Gerais, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2008, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 9 de Dezembro de 2008, com Paula Cristina Martins Coelho Serra, Cidália de Fátima Ruano Henriques Santos, Maria Clarinda Marques Macário e Lúcia Maria Conceição Fonseca Lopes; e um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2009, com Fernando Lourenço dos Santos, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na carreira Auxiliar, categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, com a posição remuneratória referente ao escalão 1,índice 128, da tabela do regime geral da Função Pública. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

13 de Novembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.

300982858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1724322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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