Nomeação
Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª Série n.º 51, de 12 de Março de 2008, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE200803/0135 e no Jornal Correio da Manhã de 14 de Março de 2008, a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em seleccionar titular para o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica flexível, cuja área de actuação está prevista no ponto 1.6.1. do Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 113, de 14 de Junho, e alíneas a) a o) do artigo 6.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, e Lei Orgânica prevista no Dec. Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, findo o procedimento concursal, o júri "elabora a proposta de nomeação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos";
Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a do licenciado Américo Alcides Albuquerque Vaz, cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados, sendo aquele que melhor se adequa ao perfil pretendido, uma vez que evidencia variedade e profundidade de experiência profissional na área de actividade do procedimento concursal;
Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, "os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando por último que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento nos cargos de direcção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada;
Nomeio, com efeitos a 30 de Outubro de 2008, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o licenciado Américo Alcides Albuquerque Vaz, assessor jurídico principal, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
17 de Novembro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
Síntese curricular
Dados pessoais:
Américo Alcides Albuquerque Vaz
Data de nascimento: 1952.10.26
Naturalidade: Azurara - Mangualde
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, 1982;
Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa, 1996.
Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em substituição, desde 1 Janeiro de 2008;
Assessor Jurídico Principal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, 2004;
Chefe da Divisão de Apoio à Gestão do Instituto de Reinserção Social, 2002;
Assessor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, 2001;
Assessor Jurídico da Provedor de Justiça, para as áreas de organização e função pública, 1996;
Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, 1994;
Consultor Jurídico do Instituto de Promoção do Investimento em Macau, 1991;
Secretário do Conselho Superior de Medicina Legal, 1988;
Técnico Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 1982.
Áreas de formação profissional:
Contencioso administrativo, contratação pública, modernização administrativa, comunicação nas organizações, gestão de conflitos, medicina legal e reinserção social.
