Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal, da carreira de fiscal municipal, do grupo de pessoal técnico profissional
Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável a Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro que, por meu despacho de 06 de Novembro de 2008, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 16 de Outubro, na categoria de Técnico Profissional Especialista Principal, da Carreira de Fiscal Municipal, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional, escalão 1, índice 316, do Mapa de Pessoal do Município de Nisa, o funcionário João José Cabim Malpique Rufino, classificado em 1.º lugar, no concurso em referência.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de contas).
6 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
300951559
