Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 23.09.2008, no uso da competência que me é dada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, no seguimento do processo de reclassificação profissional, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, comprovado desajustamento funcional pela não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário é titular e as funções que efectivamente exerce, ao abrigo das alíneas a)e e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, os funcionários do quadro de pessoal desta autarquia a seguir indicados:
João Miguel Martinho Couto, com a categoria de Vigilante de Jardins e Parques Infantis, escalão 1, índice 128, reclassificado para a carreira / categoria de Leitor Cobrador de Consumos, escalão 1, índice 175.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2008.
(Isento do Visto do Tribunal de Contas)
13 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
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