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Aviso 28100/2008, de 24 de Novembro

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Sumário

Reclassificação de três funcionários

Texto do documento

Aviso 28100/2008

Cumprindo o consagrado nas alíneas d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro que adaptou à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e no uso da competência prevista na alínea a) do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a actual redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faço constar que por despacho de 7 de Novembro de 2008, após a observação dos dispositivos contidos no sobredito artigo, promovi as reclassificações profissionais dos seguintes funcionários, nas categorias que se lhes vê defronte:

Sandra Coelho de Sousa, Assistente Administrativo Principal, índice 222, escalão 1, na categoria de Técnico Superior (Contabilidade/Organização e Gestão) 2.ª classe, índice 400, escalão 1.

Maria da Glória Machado Nunes Ferreira, Telefonista, índice 142, escalão 2, na categoria de Assistente Administrativo, índice 199, escalão 1.

Regina Elisabete Teixeira de Sousa, Auxiliar de Acção Educativa, índice 151, escalão 2, na categoria de Assistente Administrativo, índice 199, escalão 1.

Os funcionários são nomeados em regime de comissão de serviço extraordinária pelo período de um ano, em relação ao primeiro e de seis meses em relação ao segundo e terceiro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, dispondo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República para se apresentarem a tomar posse.

7 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

300967127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1723703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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