Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, faz-se público que, na sequência de despachos do Presidente da Câmara, datados de 03 e 10 de Novembro, encontram-se abertos concursos internos de acesso geral para provimento dos seguintes lugares (M/F), nas carreiras e categorias abaixo indicadas, para exercerem funções na área do Município de Braga:
Carreira técnica superior / engenheiro civil
Concurso A - técnico superior principal - 1 lugar
Carreira técnica profissional / desenhador
Concurso B - técnico profissional de 1.ª classe - 1 lugar
1 - Em consequência do cumprimento dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e após publicação no SigaME, nos dias 14 de Outubro e 05 de Novembro de 2008, dos respectivos procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, com os códigos P20086068 e P20086869, não foram apresentadas candidaturas.
2 - Prazo de validade: preenchimento dos lugares a concurso.
3 - Composição dos júris:
Concurso A
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos - Luciano da Costa Carvalho Dias, director municipal e Luís Miguel Mesquita Sousa Pereira Araújo, chefe de divisão.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora e João Manuel Correia Lima, director de departamento.
Concurso B
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos - Luciano da Costa Carvalho Dias, director municipal e José Manuel Cardoso Pereira, chefe de divisão.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora e João Manuel Correia Lima, director de departamento.
4 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, constam das actas n.os 1 das reuniões dos respectivos júris, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para, Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos) Edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 BRAGA, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
5.2 - Do requerimento cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos, ou no site www.cm-braga.pt, deverá constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, residência, telefone, número fiscal de contribuinte, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu;
b) Concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) Indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;
d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas;
5.3 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste Município, deverão fazer prova mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.
6 - A relação de candidatos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas nos locais de estilo do Município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
14 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
300985133
