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Despacho (extracto) 30188/2008, de 24 de Novembro

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Sumário

Nomeação dos inspectores superiores principais licenciados Silvino de Jesus Perdigão, Luís Manuel de Matos Leal Gonçalves e Irene Fernandes Alves Queimado

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 30188/2008

Por despacho do inspector-geral da Administração Local de 5 de Novembro de 2008:

Licenciados Silvino de Jesus Perdigão, Luís Manuel de Matos Leal Gonçalves e Irene Fernandes Alves Queimado, inspectores superiores do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local, nomeados, precedendo concurso, inspectores superiores principais do mesmo quadro, escalão 1, índice 780, acrescido do suplemento de função inspectiva abonada conforme estabelecido nos artigos 4.º e 12.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, e artigo 2.º anexo i do Decreto Regulamentar 5/2003, de 14 de Março, e nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Estas nomeações têm cabimento orçamental confirmado por parte da 1.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento «declaração emitida em 16 de Setembro de 2008». (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

5 de Novembro de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1723335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-14 - Decreto Regulamentar 5/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Define e regulamenta a carreira de inspector superior da Inspecção-Geral da Administração do Território.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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