Telmo Henrique Correia Daniel Faria, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Óbidos,
Torna público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei 169/99. de 18 de Setembro na sua actual redacção, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º Código do Procedimento Administrativo (colocado a discussão pública), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, foi aprovado por unanimidade, pelo Executivo Camarário em 15 DE Setembro De 2008 e pela Assembleia Municipal em 30 de Setembro de 2008, o Regulamento de atribuição de apoios sócio educativos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico do Concelho de Óbidos.
Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
7 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
Regulamento de atribuição de Apoios sócio-educativos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Óbidos
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento define as regras de atribuição de auxílio económico aos alunos que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico Público do Concelho de Óbidos, inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de apoio para fazer face aos encargos com refeições, livros, material escolar e visitas de estudo.
Artigo 2.º
Atributo
Será atribuído no início do cada ano lectivo numa prestação única, de acordo com os critérios definidos no artigo 10.º do presente Regulamento.
Artigo 3.º
Dotação Global
As comparticipações financeiras anuais a atribuir pelo Município de Óbidos são financiadas através das verbas inscritas no Plano Plurianual de Investimentos (PPI), tendo como limites os montantes aí estipulados.
Artigo 4.º
Processo De Habilitação
Nos termos definidos no presente regulamento podem apresentar candidatura todos os alunos matriculados no 1.º Ciclo do Ensino Básico Público do Concelho de Óbidos.
Artigo 5.º
Condições De Atribuição
Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, o escalão de apoio em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento de rendimento para atribuição da prestação de abono de família.
Têm direito a beneficiar dos apoios em referência, os alunos pertencentes a agregados familiares integrados no primeiro e segundo escalões de rendimentos, determinados para o efeito de atribuição de abono de família nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto (que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar) de acordo com a tabela constante do artigo 10.º deste Regulamento.
Artigo 6.º
Disposições Gerais
Os Educadores que queiram candidatar-se deverão preencher um formulário próprio, disponível nos estabelecimentos de ensino e na página da Internet do Município de Óbidos.
O formulário devidamente preenchido e os documentos necessários à análise da candidatura deverão ser entregues no Gabinete de Educação do Município de Óbidos até ao dia 30 do mês de Junho.
Artigo 7.º
Documentos A Apresentar
Os Educadores devem fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família mediante entrega de documento emitido pelo serviço competente de Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.
Artigo 8.º
Montante
O auxílio económico a que se refere o presente regulamento será definido de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
Os valores e montantes previstos no presente regulamento têm como princípio a gratuitidade de alimentação, livros, material escolar e visitas de estudo aos alunos com escalão A, pelo que o valor do apoio será anualmente actualizado de acordo com a variação de preços desses indicadores.
Relativamente ao escalão B, o mesmo será actualizado de acordo com a percentagem de actualização aplicada ao escalão A.
O valor referente à comparticipação de visitas de estudo será solicitado pelos interessados ao Gabinete de Educação do Município, com a antecedência mínima de um mês relativamente à data da sua realização, após o que esse serviço solicitará o pagamento ao Município de Óbidos.
Artigo 10.º
Bolsa S. O. S.
Será constituída uma bolsa S. O. S. para fazer face à atribuição de apoios com carácter excepcional, de valor igual a um salário mínimo nacional.
Caberá aos professores a sinalização destes casos excepcionais, em qualquer momento do ano lectivo.
A gestão deste valor far-se-á através do Gabinete de Educação do Município.
Artigo 11.º
Casos Omissos
Todos os casos omissos do presente regulamento serão analisados, decididos e supridos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 12.º
Deliberação
Uma vez reunidos todos os elementos o Gabinete de Educação do Município de Óbidos, formula um relatório e apresenta proposta à Câmara Municipal.
Artigo 13.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Óbidos.
300899371
