Aviso 27941/2008, de 21 de Novembro
Nomeação do candidato Carlos Manuel de Andrade Costa, aprovado no concurso interno de acesso limitado, para o lugar de técnico superior assessor principal/engenheiro civil
Aviso 27941/2008
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 5 de Novembro de 2008, foi nomeado para o lugar de Técnico Superior Assessor Principal / Engenheiro Civil, o candidato Carlos Manuel de Andrade Costa, aprovado no concurso interno de acesso limitado, cujo aviso de abertura foi afixado no placar da Divisão dos Recursos Humanos em 26 de Setembro de 2008.
A nomeação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
300943726
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1723209.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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