Alteração do Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa. - Nos termos do artigo 11.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 26.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, a comissão científica do senado, reunida em 13 de Outubro de 2008, aprovou, pela deliberação 53/2008, a alteração do artigo 22.º, «Habilitação de acesso», do Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Lisboa, aprovado pela deliberação 93/2006, desta mesma comissão, de 25 de Setembro de 2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de Outubro de 2006, com o n.º 1506/2006, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.º
Habilitação de acesso
Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre:
1) Os titulares de grau de licenciado ou equivalente legal;
2) Os titulares de grau académico superior estrangeiro, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um estado aderente a este processo;
3) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo conselho científico da Faculdade ou do Instituto de Ciências Sociais ;
4) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos.»
13 de Novembro de 2008. - A Vice-Reitora, Inês Duarte.
