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Despacho (extracto) 30107/2008, de 21 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato - Professor Doutor Jose Alberto Rodriguez Lorenzo Gonzalez

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 30107/2008

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 7 de Maio de 2008, n.º 320/08/MEF e por despacho de 25 de Julho de 2008 do Director Nacional da PSP, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com José Alberto Rodriguez Lorenzo Gonzalez, válido a partir de 10 de Fevereiro de 2006, para exercer funções de professor auxiliar, para leccionar a disciplina de Direitos Fundamentais e Direitos do Homem com o horário semanal de quatro horas efectivas, tendo direito ao vencimento correspondente a 30 % do vencimento base da categoria de professor auxiliar, no 1.º escalão, índice 195, nos termos do despacho 317/81, de 10 de Dezembro (com a rectificação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982) e de acordo com o regime remuneratório aprovado pelo Decreto-Lei 408/89 de 18 de Novembro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 76/96, de 18 de Junho e 212/97, de 16 de Agosto).

16 de Setembro de 2008. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, intendente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1723013.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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