Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência de despachos do Presidente da Câmara, datados de 03 e 22 de Outubro do corrente ano, encontram-se abertos concursos internos de acesso geral, para provimento de lugares (M/F) nas categorias e carreiras abaixo indicadas, do grupo de pessoal técnico superior, para exercerem funções na área do município e Braga.
Concurso A - assessor principal / engenheiro civil - 1 lugar
Concurso B - técnico superior principal / arquitecto - 1 lugar
1 - Em consequência do cumprimento dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e após publicação no SigaME, nos dias 22 e 24 de Outubro de 2008, do respectivo procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, com os códigos P20086403 e P20086511, não foram apresentadas candidaturas.
2 - Prazo de validade: preenchimento dos lugares a concurso.
3 - Composição dos júris dos concursos:
Concurso A
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos - Mário José Rodrigues Araújo, director geral da AGERE/EM e Heli Martins Coelho Costa, assessor principal.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora e João Manuel Correia Lima, director de departamento.
Concurso B
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos - Rui Miguel Guerreiro Pinheiro Rodrigues, chefe de divisão e João Manuel Correia Lima, director de departamento.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes - Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora e Maria de Fátima Marchante Mendes Dordio, chefe de divisão.
4 - Métodos de selecção: avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, constam das actas n.os 1 das reuniões dos respectivos júris, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para, Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos) Edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 Braga, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
5.2 - Do requerimento cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos, ou no site www.cm-braga.pt, deverá constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, residência, telefone, número fiscal de contribuinte, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu;
b) Concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) Indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;
d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas;
5.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados do currículo profissional datado e assinado.
5.4 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste Município, deverão fazer prova mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
5.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.
6 - A relação dos candidatos admitidos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas nos locais de estilo do Município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos art.os 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
7 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
300956881
