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Portaria 722/87, de 22 de Agosto

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Sumário

Altera os modelos de licenças e credenciais referidos no Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro que estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

Texto do documento

Portaria 722/87
de 22 de Agosto
A experiência decorrente da aplicação da Portaria 581/81, de 9 de Julho, que criou os modelos de licenças e credenciais a que se referem as alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro, e o reconhecimento de mais de um organismo de controle que tem vindo a ser feito pela Direcção-Geral de Energia, nos termos do artigo 5.º do referido decreto-lei, vieram a tornar necessário proceder à alteração dos modelos anteriormente mencionados, tendo em vista a utilização do mesmo modelo por qualquer dos organismos reconhecidos.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro, o seguinte:

1.º São criados os seguintes modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro:

(ver documento original)
2.º De cinco em cinco anos os certificados de formação serão revalidados, após a frequência com aproveitamento de um curso de reciclagem ou mediante comprovação de que exerceu ininterruptamente a sua actividade desde a emissão de licença ou desde a última prorrogação desta.

3.º É revogada a Portaria 581/81, de 9 de Julho.
Ministério da Indústria e Comércio.
Assinada em 7 de Agosto de 1987.
Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Manuel Pêgo Todo-Bom, Secretário de Estado da Indústria e Comércio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172081.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-28 - Decreto-Lei 512/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-09 - Portaria 581/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

    Cria novos modelos de licenças e credenciais, previstas no Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro, que estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-28 - Portaria 162/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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