Despacho (extracto) 29381/2008, de 14 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
-
Fonte: Diário da República n.º 222/2008, Série II de 2008-11-14.
-
Data:
2008-11-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de assinatura na directora de departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
Despacho (extracto) n.º 29381/2008
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 17 de Outubro de 2008, foi delegada na Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Dr.ª Fernanda Piedade Chilrito Mendes Bernardo, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências cometidas a essa unidade orgânica, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 Agosto.
Este despacho produz efeitos a data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Novembro de 2008. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1720670.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1720670/despacho-extracto-29381-2008-de-14-de-novembro