O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 18 de setembro de 2015, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e dd), do n.º 1, do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de janeiro, conjugado com o disposto na Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, com a redação que foi introduzida pela Portaria 210/2008, de 29 de fevereiro e pela Portaria 654/2010 de 11 de agosto, para efeitos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento 330-A/2008, de 24 de junho, alterado e republicado pela deliberação 1551/2015, de 6 de agosto deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte:
1 - Lotes de Processos e Lotes de Escalas de Prevenção
Considerando não se justificar a existência de lotes de processos e/ou lotes de escalas de prevenção em qualquer comarca de Portugal continental ou das Regiões Autónomas, a próxima candidatura para participação no sistema do acesso ao direito não contemplará essas modalidades de prestação de serviços.
2 - Processo de Inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
2.1 - Prazo de Apresentação de Candidaturas
O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 00h00 m do dia 27 de outubro de 2015 e as 24h00 m do dia 10 de novembro de 2015, hora legal de Portugal continental.
2.2 - Apresentação da candidatura
Para apresentação da candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, o candidato deverá aceder à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados, introduzindo o nome de utilizador e a palavra passe, elementos enviados pela Ordem dos Advogados para acesso a tal área.
Após a apresentação da candidatura, o formulário de inscrição não pode ser alterado.
2.3 - Formulário de Inscrição
O formulário de inscrição estará disponível na Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados no período acima fixado para apresentação de candidatura.
Os dados enunciados nos números 3 e 4, do artigo 3.º do Regulamento 330-A/2008, de 24 de junho, alterado e republicado pela deliberação 1551/2015, de 6 de agosto, são obrigatoriamente indicados e constituem campos de preenchimento obrigatório no formulário de inscrição.
2.4 - Acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados
Os elementos que permitem o acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados (nome de utilizador e palavra passe) cujo pedido de envio seja rececionado pelo Conselho Geral até ao dia 23 de outubro de 2015, serão enviados para o domicílio profissional do Advogado requerente, mediante correio registado com aviso de receção expedido até às 16.00h do dia 26 de outubro de 2015.
Os elementos de acesso à Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados (nome de utilizador e palavra passe) cujos pedidos sejam recebidos pelo Conselho Geral após o dia 23 de outubro de 2015, serão entregues presencialmente aos Advogados requerentes nos serviços do Departamento Informático do Conselho Geral, após as 16h00 do dia útil seguinte à data do registo de entrada de receção do referido pedido.
A título excecional e durante o prazo de apresentação de candidatura ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os serviços do Departamento Informático do Conselho Geral poderão também assegurar a entrega dos elementos de acesso à Área Reservada (nome de utilizador e palavra passe) aos Advogados Estagiários, a pedido destes, observando-se neste caso, os termos e prazos acima definidos.
3 - Quotas da Ordem dos Advogados
Para efeitos de apresentação de candidatura com vista à participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, os Advogados têm que proceder à regularização das quotas em dívida até ao dia 23 de outubro de 2015, mediante envio de vale postal ou cheque bancário desde que rececionado pelo Departamento Financeiro do Conselho Geral até essa data, ou diretamente no Departamento Financeiro do Conselho Geral por multibanco, cheque ou em dinheiro.
Entende-se por regularização das quotas o pagamento integral de todas as quotas em dívida até ao mês de setembro de 2015, inclusive.
4 - Estado da Inscrição
4.1 - Levantamento da suspensão da inscrição dos Advogados
Os candidatos a participar no sistema de acesso ao direito e aos tribunais cuja inscrição se encontre suspensa terão que apresentar o requerimento de levantamento de suspensão da inscrição, instruído nos termos do disposto no Regulamento 232/2007, de 4 de novembro, até ao dia 16 de outubro 2015.
4.2 - Alterações ao estado da inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários
Qualquer alteração ao estado da inscrição de Advogado ou de Advogado Estagiário efetuada em data posterior a 27 de outubro será refletida no sistema informático que gere o processo de candidatura ao acesso ao direito e aos tribunais, no prazo de 24 horas após ter sido registada no Sistema Informático da Ordem dos Advogados.
2 de outubro de 2015. - A Presidente do Conselho Geral, Elina Fraga.
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