Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se José Francisco Morais Baptista, Assistente Operacional, a exercer funções na Divisão de Limpeza Urbana do Departamento de Higiene Urbana da Direção Municipal de Higiene Urbana, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 33/2014 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 23 de setembro de 2015, deliberou aprovar a Proposta n.º 559/2015 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
29-09-2015. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
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