Deliberação (extrato) 1859/2015, de 6 de Outubro
Redução de horário de trabalho - Maria José Santos
Deliberação (extrato) n.º 1859/2015
Por deliberação do Conselho de Administração de 05/08/2015:
Maria José Brites Pinho Santos, Assistente Graduada de Imuno-hemoterapia - concedida a redução de horário de trabalho para 39 horas semanais, com efeitos a (01/05/2015), nos termos do disposto na alínea c do n.º 2 do artigo 5.º do Dec.-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto.)
2015/09/29. - A Técnica Superior do SGRH, Aida Maria Marques Tavares Valente.
208979373
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1718783.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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