O Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, define a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).
Por seu turno, a Portaria 283/2015, de 15 de setembro, estabeleceu a estrutura nuclear da DGRDN e as competências das respetivas unidades orgânicas, designadas direções de serviços, e fixou em dezasseis (16) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em uma (1) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares;
Considerando que o lugar de Chefe da Divisão de Ensino e Qualificação (DEQ), criado por meu despacho de 25 de setembro de 2015, se encontra vago;
Considerando que, face às múltiplas competências atribuídas à DEQ, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o licenciado Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Nomeio, em regime de substituição, o licenciado Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco, no cargo de Chefe da Divisão de Ensino e Qualificação nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, conjugados com o n.º 9 do artigo 21.º da mesma Lei.
2 - O ora nomeado fica autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a 01 de outubro de 2015.
29 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho
Síntese curricular
Nome: Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco
Local e data de nascimento: Lisboa, 31 de julho de 1979
I - Percurso Académico
Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (2003);
Análise dos Regimes da Despesa Pública e de Contratação Pública pelo INA (2007)
Pós-Graduação de Especialização Jurídica na Administração Pública pelo INA (2008)
Curso de Liderança para Executivos na Escola de Fuzileiros (2011)
Curso de Auditoria da Qualidade e Sistemas de Gestão ISO 9001:2008 pela TÜV Akademie Rheinland (2011);
Programa Avançado de Gestão, especialização em Saúde pela Universidade Católica - Católica Lisboa School of Business and Economics (2012)
Pós-graduação Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito de Lisboa (2015)
II - Experiência Profissional
De agosto de 2008 até à data desempenhou as funções de Técnico Superior Jurista na Divisão de Ensino, Formação e Empregabilidade desempenhando as funções consultivas, de estudo, planeamento, programação e avaliação de métodos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, em especial no âmbito das políticas de educação e formação, à elaboração de propostas legislativas bem como a análise do impacto e acompanhamento da sua implementação.
Assessor Jurídico e Secretário do Conselho do Ensino Superior Militar (CESM) e contribuindo para:
- A proposta de criação do Instituto Universitário Militar, por integração do Instituto de Estudos Superiores Militares, Escola Naval, Academia Militar e Academia da Força Aérea;
- Promover a reorganização e gestão eficiente dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar, promovendo a articulação e relações de cooperação com universidades, institutos universitários e politécnicos, a nível nacional e internacional, bem como entre os Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- Acompanhar a avaliação e a acreditação do sistema de ensino superior público militar junto da Agência para a Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e Fundação para a Ciência e Tecnologia;
- Promover a otimização dos recursos humanos e materiais no âmbito do sistema de ensino superior público militar, tendo em conta uma gestão eficiente e eficaz, através da promoção dos procedimentos concursais adequados;
- Elaboração dos estatutos e regulamentos dos estabelecimentos de ensino superior público militar;
- Propostas de criação e alteração de ciclos de estudos;
- Atos de acreditação ou de recusa de acreditação.
No âmbito do ensino superior militar acompanhou, ainda, a implementação do programa de intercâmbio entre jovens oficiais, comummente designado por "Erasmus Militar", assegurando a representação nacional, em articulação com as instituições de ensino superior militares ou civis, nacionais ou estrangeiras.
Desenvolveu, também, estudos, propostas e pareceres técnicos sobre propostas relacionadas com as matérias do ensino e formação, designadamente, estrutura dos sistemas de ensino, estatutos e regulamentos dos estabelecimentos que os integram, áreas de formação e ciclos de estudo, assim como protocolos e convénios, nomeadamente a realização de Estudos de Sustentabilidade no âmbito do Ensino e Formação na Defesa Nacional e para os processos de reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino (Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Pupilos do Exército), definindo estruturas organizacionais, modelos de financiamento e de controlo harmonizados com um modelo pedagógico de matriz militar.
Cooperou, ainda, no estudo, conceção e monitorização da implementação da política de formação e certificação de pessoas e entidades formadoras, bem como a regulamentação de profissões, no âmbito da defesa nacional, assegurando uma adequada harmonização e interligação com os sistemas e instituições nacionais e internacionais.
De agosto de 2006 a agosto de 2008 exerceu as funções de Técnico Superior Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional sendo responsável pela instrução, análise e qualificação no âmbito dos processos de Deficientes das Forças Armadas, com especialização nas matérias relativas às patologias típicas do conflito armado e Stress Pós-traumático, bem como pela instrução, análise e qualificação no âmbito dos processos de acidentes de viação com veículos do Estado e das Forças Armadas, veículos únicos e em coluna militar.
Exerceu ainda as funções inerentes à instrução e análise dos processos administrativos e de contencioso administrativo em matérias relacionadas com as Forças Armadas, nomeadamente nas áreas de apoio aos Recursos Humanos, Ação Social da Defesa Nacional e ex-combatentes.
De agosto de 2005 a agosto de 2006 exerceu as funções de Secretário do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar (CCESM) e Assessor Jurídico do Presidente do CCESM, Tenente-General Garcia Leandro, sendo responsável por:
- Prestar apoio técnico jurídico no âmbito do processo de fusão do Instituto Superior Naval de Guerra, Instituto de Altos Estudos Militares e Instituto de Altos Estudos da Força Aérea no atual Instituto de Estudos Superiores Militares;
- Promover a reorganização e gestão eficiente dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar, promovendo a articulação e relações de cooperação com universidades, institutos universitários e politécnicos, a nível nacional e internacional, bem como entre os Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- Promover a otimização dos recursos humanos e materiais no âmbito do sistema de ensino superior público militar, tendo em conta uma gestão eficiente e eficaz, através da promoção dos procedimentos concursais adequados;
- Elaboração dos estatutos e regulamentos dos estabelecimentos de ensino superior público militar;
- Propostas de criação e alteração de ciclos de estudos;
- Atos de acreditação ou de recusa de acreditação.
De fevereiro de 2004 a agosto de 2005 desempenhou as funções de Chefe de Secção de Justiça do Quartel-General da Brigada Aerotransportada Independente, como Oficial do Exército Português com a especialidade de Jurista, e em acumulação as funções de Assessor Jurídico do General Comandante do Quartel-General da Brigada Aerotransportada Independente, sendo responsável pelo apoio jurídico na tomada de decisões pelo comando e estado-maior do Quartel-General, e pelo controlo de 5 Secções de Justiça de nível regimental, bem como pela harmonização das matérias legais.
Desempenhou ainda as competência de análise e elaboração de pareceres jurídicos, em especial nas matérias de direito administrativo. Apoio nas tomadas de decisão dos comandos das Unidades integradas na BAI, num total superior a 7.000 efetivos, o apoio jurídicos nas matérias de Recursos Humanos principalmente na preparação de missões humanitárias ou de manutenção de paz de âmbito NATO e Europeu, nomeadamente Kosovo, Bósnia e Timor-Leste, bem como a instrução, análise e decisão no âmbito dos processos disciplinares e de acidentes de viação com veículos das Forças Armadas em Forças Nacionais Destacadas.
III - Representações Institucionais e outras atividades
Representante na European initiative on the exchange of young officers, inspired by Erasmus no âmbito da Comissão Europeia - Colégio Europeu de Segurança e Defesa, para o Legal and Administrative Work Group;
Representante para a NATO School (Alemanha) e NATO Defense College (Itália);
Interlocutor nacional para a OSCE (Organization for Security and Co-operation in Europe) no âmbito das matérias do ensino e formação no âmbito da Defesa Nacional;
Membro da organização para o European Security and Defence Policy Seminar - Colégio Europeu de Segurança e Defesa, realizado em Portugal, de 7 a 11 de setembro de 2009;
Membro da organização para a 34.ª Reunião Chemichal, Biological, Radioactive and Nuclear (CBRN) da NATO, realizada em Portugal maio de 2010;
Representante para os Conselhos Sectoriais para a Qualificação no âmbito do Catálogo Nacional de Qualificações, com o principal objetivo identificar, em permanência, as necessidades de atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e colaborar com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) nos trabalhos conducentes a essa atualização e desenvolvimento.
Representante do Ministro da Defesa Nacional na Comissão Técnica para a Segurança Aquática
208981876
