Concurso Interno de Acesso Limitado para Um Lugar do Grupo de Pessoal Técnico Profissional da Carreira Aferidor de Pesos e Medidas da Categoria Técnico Profissional Especialista Principal - Nomeação.
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público, que por despacho Presidencial, datado de hoje, foi efectuada a nomeação, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico profissional da carreira aferidor de pesos e medidas da categoria técnico profissional especialista principal, do candidato José António Basílio. Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o candidato citado, deverá tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. A nomeação em causa, encontram-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, Capítulo IV, Secção II da referida Lei e n.º 1 do artigo 121.º, Capítulo XVII, Secção III da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
29 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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