Por despacho de S.Exa., o Secretário-Geral, de 12 de Dezembro de 2007, foi autorizada a abertura do procedimento concursal externo para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo esse previsto na alínea b), n.º 4, artigo 2.º da Portaria 204/2007, de 30 de Abril.
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Aviso 26065/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, republicado pelo Aviso 7724/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta OE200712/0405, em 27 de Dezembro de 2007.
Decorreram as operações de selecção a cargo do Júri de acordo com os métodos de selecção então publicitados na BEP.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, o Júri, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeação do candidata licenciada Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira, para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nestes termos, atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a licenciada Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira.
27 de Outubro de 2008. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.
Nota curricular
Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira
É licenciada em Direito (Universidade Lusíada de Lisboa) com média final de 15 valores; frequentou uma Pós-Graduação de Direito Administrativo (Universidade Lusíada de Lisboa); concluiu a parte escolar do mestrado com a média final de 17,25 valores; entregou a dissertação de mestrado subordinada ao tema "A Autoliquidação dos Impostos"
É docente na faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, desde 1995, das disciplinas de Direito da Organização Administrativa; Direito da Actividade Administrativa e Direito Administrativo; desde 2000, de Contencioso Administrativo; desde 2005, de Direito do Trabalho; desde 2006, de Organização Judiciária; desde 2007, de Direitos Fundamentais;
É advogada, desde 1997, exercendo actividade na área de Direito do Trabalho e do Direito Público. A prestar desde 2007 apoio jurídico na área do contencioso no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral do MNE
Foi consultora jurídica, de 2002 a 2005, na Assembleia da República e, de Fevereiro de 2006 a Setembro de 2007, no Departamento Geral de Administração da Secretaria-geral do MNE.
