Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 20 de Outubro de 2008 e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro , se procedeu à reclassificação profissional da funcionária, Paula Cristina de Araújo Ferreira de Sequeiros Oliveira, com a categoria de Auxiliar de Acção Educativa, do Grupo de Pessoal Auxiliar, Escalão 3, Ìndice 160, a que corresponde o vencimento de 533,78 (euro) (quinhentos e trinta e três euros e setenta e oito cêntimos), para a categoria de Assistente Administrativo, do Grupo de Pessoal Assistente Administrativo, Escalão 1, Índice 199, a que corresponde o vencimento de 663,88 (euro) (seiscentos e sessenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), nos termos do artigo 2.º, alínea e), conjugado com o artigo 5.º, n.º 2, ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta o Decreto-Lei 497/99 à Administração Local, dispensando-a do período probatório a que alude a alínea b) do n.º 1 do referido artigo 5.º do citado diploma.
A funcionária nomeada deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
(Isento do visto do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
22 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
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