Despacho (extracto) 28163/2008, de 3 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
-
Fonte: Diário da República n.º 213/2008, Série II de 2008-11-03.
-
Data:
2008-11-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho (extracto) n.º 28163/2008
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com os artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços da Direcção de Serviços de Informação, Gestão e Administração, licenciado Samuel Constantino Neves, a competência para assinar a correspondência corrente e o expediente necessário ao bom funcionamento dos serviços.
O presente despacho produz efeito a partir de 27 de Outubro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados desde essa data.
24 de Outubro de 2008. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1716572.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1716572/despacho-extracto-28163-2008-de-3-de-novembro