Delegação de competências no director da Direcção de Saúde, interino
1 - Considerando o despacho 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, o artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegação, no Director da Direcção de Saúde, interino, Coronel Médico 057383-D Bento António Lencastre de Albuquerque Charrua, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.
2 - Este despacho produz efeitos desde a presente data.
20 de Outubro de 2008. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, tenente-general piloto aviador.
