António Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que por deliberação da Assembleia Municipal de Bragança proferida em sessão ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2008, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da citada lei, sob proposta da Câmara Municipal de Bragança na reunião ordinária de 29 de Agosto de 2008, foi aprovada a quarta alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas que se anexa, precedida de consulta e apreciação pública.
A quarta alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas entrará em vigor no dia seguinte após a publicação no Diário da República.
8 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
ANEXO
Quarta Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas
Nota justificativa
(nos termos do artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo)
As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que entraram em vigor no dia 3 de Março por força da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que introduz a sexta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro), determina, entre outros aspectos, uma «nova delimitação do âmbito de aplicação dos diversos procedimentos de controlo prévio», onde se inclui «a limitação do procedimento da autorização ao pedido de utilização e a isenção de licença e de comunicação prévia para a realização de pequenas obras no interior de edifícios», bem como um «reforço da fiscalização e responsabilização dos intervenientes».
O novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) vem, por outro lado, reforçar a figura do gestor do procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, destacando-se a importância dada pelo legislador à utilização das novas tecnologias de informação. Assim, a tramitação dos procedimentos passará a ser realizada através de sistema informático próprio que permite: a entrega de requerimentos e comunicações, a consulta pelos interessados do estado dos procedimentos e a submissão a consultas externas.
A comunicação prévia assume, de acordo com o novo regime, um papel fulcral no novo procedimento administrativo, levando a que as Autarquias criem mecanismos que possibilitem uma célere apreciação das pretensões dos particulares.
Considerando, sobretudo, os novos contornos procedimentais agora previstos para o regime da comunicação prévia, em tudo, muito semelhante ao anterior procedimento de autorização, razão pela qual tal estratégia dá integral cumprimento ao dever de fundamentação do cálculo das taxas correspondentes e legalmente previsto no n.º 5 do artigo 116.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, bem como ao principio da equivalência jurídica consagrado no artigo 4.º da Lei 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, sendo que a fixação de qualquer valor deve ter em linha de conta o principio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da actividade pública local ou beneficio auferido pelo particular.
Esta alteração no procedimento de controlo prévio, implica alterações ao nível da incidência das taxas a que passam a estar sujeitas as operações urbanísticas. Deste modo, propõe-se que aos processos sujeitos a "comunicação prévia" sejam aplicadas as taxas actualmente definidas para os processos de "autorização".
De igual forma, por se constatar que a aplicação do cálculo do valor da caução a prestar mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal (conforme definido no quadro VI-C da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET), por força de aplicação do artigo n.º 71.º do Regulamento Municipal actualmente em vigor, se tem revelado excessivo em função da localização, dimensão e da natureza da obra ou trabalhos em causa, são aditados ao n.º 1 os n.os 1.1 e 1.2 do citado artigo, tendo em vista a redução dos valores aí fixados em 50 % e 80 %, respectivamente.
Nos termos do acima plasmado, a alteração ao Regulamento Municipal, vai incidir nos seguintes parâmetros:
A) No capítulo iii - Licenças e autorizações administrativas:
São aditados os artigos 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C, incidindo a mesma sobre a admissão de comunicação prévia de obras de edificação e urbanização, definidas no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
B) No capítulo x - Ocupação da via pública e normas de segurança - secção ii:
São aditados ao n.º 1 do artigo 71.º - Garantias, os n.os 1.1 e 1.2, incidindo os mesmos sobre a redução dos valores fixados no quadro vi-C da tabela anexa ao Regulamento, para o cálculo das cauções, em 50 % e 80 %, respectivamente.
A alteração à tabela anexa do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas vai incidir sobre os parâmetros a seguir mencionados, introduzindo-se o procedimento de controlo prévio de «comunicação prévia»:
1 - No quadro i - Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização.
2 - No quadro ii - Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação previa de operação de loteamento.
3 - No quadro iii - Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização.
4 - No quadro v - Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos.
5 - No quadro vi - Taxa devida pela emissão de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação.
6 - No quadro vi-A - Taxas devidas em casos especiais de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia.
7 - No quadro vii - Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou de admissão de comunicação prévia de alteração do uso.
8 - No quadro viii - Taxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização ou de admissão de comunicação prévia das alterações à utilização previstas em legislação específica.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com remissão para a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da mesma lei, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Bragança, aprova a quarta alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, procedendo à sua publicação.
Quarta alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET)
CAPÍTULO III
Licenças, autorizações administrativas e admissão de comunicação prévia
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 15.º
...
Artigo 15.º-A
Instrução da comunicação prévia
A comunicação prévia mencionada nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, deverá ser instruída com os elementos exigidos na Portaria 232/2008, de 11 de Março.
Artigo 15.º-B
Admissão de comunicação prévia
1 - A admissão de comunicação prévia de obras de edificação e urbanização definidas no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas nos quadros i, ii, iii, v, vi, vi-A, vii e viii da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - Esta taxa é liquidada no acto de admissão do pedido e paga com a antecedência mínima de cinco dias antes do inicio das obras, em simultâneo, com a informação prevista no artigo 80.º-A do supracitado diploma legal.
Artigo 15.º-C
Autoliquidação
1 - Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático previsto no artigo 8.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e regulamentado pela Portaria 216 -A/2008, de 3 de Março, devem os serviços oficiar ao requerente, após ter sido admitida a comunicação prévia, o valor resultante da autoliquidação das taxas devidas pela respectiva operação urbanística, efectuada ao abrigo do presente Regulamento.
2 - Se antes de realizada a comunicação prevista no número anterior, o requerente optar por efectuar a autoliquidação das taxas devidas pela operação urbanística admitida, os serviços disponibilizarão os elementos necessários para concretização da pretensão.
3 - Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se mostra correcta, deve o requerente ser notificado do valor correcto de liquidação e respectivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dívida.
CAPÍTULO X
Ocupação da via pública e normas de segurança
SECÇÃO II
Artigo 71.º
Garantias
1 - ...
1.1 - Serão objecto de redução em 80 % do valor da caução, as operações urbanísticas definidas nas alíneas d) e f) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, assim como as previstas na alínea e) do referido artigo, desde que as operações urbanísticas não impliquem a modificação significativa da estrutura resistente do edifício ou sua fracção.
1.2 - Serão igualmente objecto de redução em 50 % do valor da caução, todas as operações urbanísticas que disponham de logradouro entre a construção e a via pública.
2 - ...
3 - ...
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização
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Nota:
1 - As taxas deste quadro são acumuláveis em cada caso.
2 - Nos casos da não execução de obras de urbanização deve aplicar-se a taxas previstas no Quadro IV.
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento
(ver documento original)
Nota:
1 - As taxas deste quadro são acumuláveis em cada caso.
2 - Nos casos da não execução de obras de urbanização deve aplicar-se a taxas previstas no Quadro IV.
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos
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QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação
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Obs.: Nas obras de edificação de execução por fases, as taxas previstas no presente quadro, aplicam-se autonomamente a cada fase.
QUADRO VI-A
Taxas devidas em casos especiais de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia
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QUADRO VI-C
Cálculo das garantias
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Obs.: De acordo com os n.os 1.1 e 1.2 (aditados) ao artigo 71.º do RMUET, o valor da caução a prestar será objecto de redução em 80 % e 50 %, respectivamente, conforme os casos tipificados.
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de alvará de licença, autorização ou de admissão de comunicação prévia de alteração do uso
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QUADRO VIII
Taxa devida pela emissão de alvará de autorização de utilização ou de admissão de comunicação prévia das alterações à utilização previstas em legislação específica
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