"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Torna-se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 13/08/2008 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte concurso interno de acesso geral, visando o preenchimento de 1 lugar de Operário Principal - Pintor, da carreira de Operário Qualificado, do Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro e verificando-se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, através da oferta n.º P20084715, no Siga-Me, tendo o mesmo sido encerrado em 05/09/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Conteúdo funcional: - as funções a desempenhar são as inerentes ao conteúdo funcional, constante do Despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.
5 - Validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, caducando com o respectivo preenchimento.
6 - Requisitos de admissão a concurso:
6.1 - Requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais: Deter a categoria de Operário - Pintor com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, conforme o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Formalização das candidaturas: - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recrutamento, da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8004-001 Faro.
7.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, data e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Identificação do concurso a que corresponde, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado;
c) Habilitações literárias;
d) Declaração, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso e provimento das funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
e) Esta declaração é obrigatória e a sua falta determina a exclusão do concurso, com excepção dos funcionários pertencentes a esta Autarquia.
7.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia de documento autêntico ou de documento idóneo, comprovando a posse das habilitações literárias, com excepção dos funcionários pertencentes a esta Autarquia.
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;
c) Declaração do serviço de origem, da situação precisa em que se encontra, nomeadamente o tempo de serviço na categoria e a respectiva classificação de serviço obtida nos últimos seis anos.
7.3 - Os candidatos poderão, ainda, indicar, querendo, quaisquer outros elementos que considerem relevantes para apreciação do seu mérito, devendo, neste caso, apresentar a respectiva comprovação, sob pena de não serem considerados.
8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Selecção dos candidatos - a selecção dos candidatos será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Prova Prática de Conhecimentos;
Entrevista Profissional de Selecção.
9.1 - Classificação final dos candidatos: - A classificação e o consequente ordenamento dos candidatos, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, será apurada pela média aritmética simples dos resultados obtidos nos métodos de selecção de acordo com a seguinte fórmula.
CF = (PPC + EPS)/2
em que:
CF = Classificação Final;
PPC = Prova Prática de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
9.1.1 - Prova Prática de Conhecimentos - visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função. Terá carácter eliminatório, caso a classificação seja inferior a 9,5 valores.
9.1.2 - Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação e a sua aplicação nos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Local de trabalho - Área do Município de Faro.
11 - Remuneração Base e Regalias Sociais: A remuneração será a correspondente ao escalão 1, índice 204, do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - regime geral, a que corresponde actualmente o valor de (euro) 680,56 (seiscentos e oitenta Euros e cinquenta e seis cêntimos). As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
12 - Publicitação das listas - as listas de candidatos admitidos, excluídos e classificação final serão afixadas no átrio do edifício da Câmara Municipal de Faro, na Rua Domingos Guieiro n.º 8, em Faro.
13 - Composição do Júri:
Presidente: Eng.ª Virgínia Maria Lampreia Pereira de Abreu, Directora do Departamento de Obras e Equipamentos Municipais.
Vogais efectivos: Eng.º Martinho Mendonça dos Santos Tangarrinha, Chefe de Divisão de Obras Municipais, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e José Manuel Guerreiro Rodrigues, Encarregado Geral.
Vogais suplentes: Mário da Conceição Fonseca, Encarregado e Dr.ª Sílvia Flora Guerreiro Morgado André Cabrita, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
22 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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