Despacho Conjunto 287/2004, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 107, de 07.05.2004, Pág. 7121
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Data:
2004-05-07
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Secções desta página::
Acredita os delegados do ICEP Portugal como conselheiros económicos junto das missões diplomáticas portuguesas nos países adjacentes à àrea de responsabilidade da comissão de serviço para a qual foram nomeados, acumulando à do mercado de residência e acreditar o representante do ICEP Portugal na Argentina licenciado Rui Abecassis como conselheiros comercial junto das missões diplomáticas portuguess em Buenos Aires e em Montevideu.
Despacho conjunto 287/2004. - Nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da Lei
Orgânica do ICEP Portugal, aprovada pelo
Decreto-Lei 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, determinamos:
1 - Acreditar os seguintes delegados do ICEP Portugal como conselheiros económicos junto das missões diplomáticas portuguesas nos países adjacentes à área de responsabilidade da comissão de serviço para a qual foram nomeados, acumulando à do mercado de residência, a saber:
a) Namíbia - licenciado José Nolasco Lamas, delegado na África do Sul/Joanesburgo;
b) Eslováquia e Eslovénia - licenciado Pedro Aires de Abreu, delegado na Áustria/Viena;
c) Noruega - licenciado José Manuel Furtado Antas, delegado na Dinamarca/Copenhaga;
d) Bulgária e Croácia - licenciado Joaquim Fernandes Lopes Pimpão, delegado na Hungria/Budapeste;
e) Zimbabwe - licenciada Luísa Maria Lopes Agapito, delegada em Moçambique/Maputo;
f) Ucrânia - licenciado Rui Paulo Almas, delegado na Polónia/Varsóvia;
g) Roménia - licenciado Pedro Moraes Sarmento Patrício, delegado na República Checa/Praga;
h) Finlândia - licenciado José Carlos Correia Chaves Ferreira, delegado na Suécia/Estocolmo.
2 - Acreditar o representante do ICEP Portugal na Argentina licenciado Rui Abecassis como conselheiro comercial junto das missões diplomáticas portuguesas em Buenos Aires e em Montevideu.
3 - Em consequência do disposto nos n.os 1 e 2, cessar as acreditações diplomáticas relativas aos mercados ora transferidos para a área de responsabilidade de outros delegados.
4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004.
14 de Janeiro de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das
Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/05/07/plain-171528.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/171528.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-10-18 -
Decreto-Lei
264/2000 -
Ministério da Economia
Aprova os Estatutos do ICEP Portugal-Investimento, Comércio e Turismo, publicados em anexo, o qual sucede ao ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.
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2003-02-27 -
Decreto-Lei
35-A/2003 -
Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei nº 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, que passa a denominar-se ICEP Portugal.
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