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Aviso 25758/2008, de 27 de Outubro

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Sumário

Reclassificação profissional de vários funcionários do município de Sobral de Monte Agraço

Texto do documento

Aviso 25758/2008

Reclassificações profissionais

Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, se torna público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 25 de Setembro de 2008 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.ºdo Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que aplicou à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, as funcionárias:

Alexandra Jorge dos Milagres Raposo, Ana Sofia Lourenço Baptista Ferreira, Joana Raquel Pereira Nogueira, Lília Susana Ribeiro Menezes Lucas, Tânia Sofia de Deus Dinis e Teresa Sílvia Jerónimo Duarte Pompónio, Auxiliar Administrativo, escalão 1, índice 128, de (euro) 427.02, do grupo de pessoal auxiliar, foram providas em comissão de serviço extraordinária, pelo período de 6 meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a seguinte carreira e categoria Assistente Administrativo, sendo posicionadas no escalão 1, índice 199, do grupo de pessoal Administrativo, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º alínea e), 3.º e 5.º n. 1 do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, 6.º n.º 2, 1.ª parte do artigo 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

As funcionárias reclassificadas deverão aceitar os respectivos lugares no prazo de 20 dias úteis a contar a publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

29 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.

300838256

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1714351.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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