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Despacho (extracto) 27342/2008, de 27 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências de avaliador no âmbito do processo de avaliação de desempenho docente

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 27342/2008

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro), no ponto 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, e no ponto 2 do Despacho 7465/2008, de 13 de Março, delego competências para avaliar docentes dos grupos de recrutamento 290 e 410, no Professor Titular Paulino Rodrigues Spínola, do grupo de recrutamento 400, conforme lista afixada na Sala de Professores. O presente despacho produz efeitos à data de 17 de Outubro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

17 de Outubro de 2008. - A Coordenadora do Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Isabel Nel de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1714150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-10 - Decreto Regulamentar 2/2008 - Ministério da Educação

    Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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