Por meu despacho de 14 de Setembro de 2007, autorizei a abertura do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe de Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais, cargo decorrente da Portaria 336/2007, de 30 de Setembro, e do Despacho 19 152/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Aviso 12 805/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008, no jornal diário "Correio da Manhã" de 7 de Maio de 2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 8 de Maio de 2008, com o código de oferta OE200805/0061.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeação da candidata licenciada Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe de Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais.
Nestes termos, atento o disposto no n.º s 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais da Direcção-Geral da Administração Interna, a licenciada Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, actual Direcção-Geral da Administração Interna do Ministério da Administração Interna.
14 de Outubro de 2008. - A Directora-Geral, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome: Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar
Data de nascimento: 16 de Agosto de 1963
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, pela menção de "Ciências Jurídico-Políticas", em 8 de Janeiro de 1988.
III - Habilitações profissionais
Realização do estágio (14.04.1988 a 14.10.1989) e exercício de Advocacia encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.
IV - Experiência profissional
2007- 2008 - Exercício, em regime de substituição, das funções de Chefe do Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais, da Direcção-Geral de Administração Interna, desde 1 de Junho de 2007.
2001- 2007 - Chefe da Divisão de Estudos, da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
1997 - 2001 - Jurista na Divisão de Estudos, da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
Desde 1997 a 2007 - Colaborou nos seguintes projectos apresentados pelo STAPE: alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República; Nova Lei do Recenseamento Eleitoral, que veio a culminar com a aprovação da Lei 13/99, de 22 de Março; Por despacho do Sr. Subdirector-Geral do STAPE, integrou o grupo de trabalho incumbido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, de 10.03.2006, que determinou a elaboração de um anteprojecto de proposta de lei que proceda à consolidação num só diploma, do procedimento eleitoral relativo a todos os actos eleitorais e referendários. Pelos despachos de 05-05-1998 e de 12-11-1998 da, então, Sra. Directora-Geral do STAPE, foi designada para integrar, respectivamente, um subgrupo e um grupo de trabalho, ambos constituídos para análise da documentação destinada à constituição da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE).Elaboração de vários estudos, pareceres e informações no âmbito da apresentação de, também, várias propostas de alteração à Lei 13/99, de 22 de Março. Participação numa missão de assistência técnica de apoio ao recenseamento eleitoral na República de Moçambique, no âmbito da cooperação em matéria eleitoral (20.04.1999 a 02.05.1999). Participação em acções de formação no âmbito da cooperação eleitoral, efectuadas no STAPE; Colaboração activa a todos os intervenientes nos processos eleitorais, nas vertentes de esclarecimento jurídico e procedimental, e na concepção e elaboração de toda a documentação eleitoral editada pelo STAPE; Colaboração na elaboração de inúmeros pareceres técnicos solicitados no âmbito de projectos e propostas de diplomas legais, em matéria eleitoral; Participação na reunião do Grupo AD Hoc Direitos Fundamentais e Cidadania (Proposta de alteração da Directiva 93/109/CE), realizada em Bruxelas em 13 de Abril de 2007.
1997-1992- Jurista no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), onde desempenhou diversas actividades de conteúdo jurídico-administrativo e jurídico-contencioso: Elaboração de respostas a recursos hierárquicos facultativos, dirigidos ao Senhor Ministro do Emprego e da Segurança Social e ou ao Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, requerendo a revogação de actos praticados; Respostas a incidentes de suspensão da eficácia de actos administrativos; Respostas a recursos principais de anulação de actos administrativos e, ainda, elaboração de alegações finais, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Interposição de recursos jurisdicionais para o Supremo Tribunal Administrativo, relativamente a decisões proferidas pelos, então, diversos Tribunais Administrativos de Círculo e, ainda, produção de alegações em recursos de igual natureza, interpostos pelas entidades beneficiárias dos apoios do FSE; Elaboração de oposições a nomeações à penhora de créditos, supostamente existentes sobre o DAFSE, pelas entidades beneficiárias dos apoios do FSE e, representação do serviço em Tribunal, nas conferências previstas no Código de Processo Civil; Deslocações à Polícia Judiciária, na qualidade de legal representante do DAFSE, com vista a prestar os esclarecimentos técnicos solicitados no âmbito dos processos de natureza criminal, em fase de inquérito, que naquela Polícia corriam os seus termos; Em Novembro de 1992, integrou a, então denominada, "Task Force Antigo Fundo", passando a exercer as suas funções na Direcção de Serviços de Auditoria Financeira de Entidades de Direito Público (DSAFEP), competindo-lhe proceder à análise dos processos administrativos que lhe eram confiados, nas suas vertentes jurídica e financeira, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, preparando os actos administrativos de certificação do Estado Português.
Agosto de 1992 a Agosto de 1993 - Realização e conclusão com aproveitamento do estágio na carreira de Jurista do quadro de pessoal do DAFSE, tendo sido integrada na categoria de técnica superior de 2.ª classe, da carreira de jurista.
1989 - 1992 - Em 11 de Novembro de 1989 inicia o exercício de funções de jurista, em regime de aquisição de serviços, equiparada a técnica superior de 2.ª classe, na Direcção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
