Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho, datado de 1 de Setembro de 2008, no uso de competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificado profissionalmente, com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que procede à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário Manuel Paulo Santos Vieira, com a categoria de Apontador, escalão 2, índice 155, para a categoria de Encarregado de Brigada dos Serviços de Limpeza, escalão 1, índice 204, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2008.
Atendendo que o referido funcionário exerce as funções correspondentes à categoria de Encarregado de Brigada dos Serviços de Limpeza por um período superior a um ano, foi dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
8 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
300820087
