Aviso 25454/2008, de 22 de Outubro
Direito à carreira de Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa e de Helena Maria Campos Engrácia Dias
Aviso 25454/2008
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pela Lei 104/2006, de 17 de Junho, os funcionários abaixo mencionados foram reposicionados nas seguintes categorias profissionais, ambos com efeitos a 1 de Outubro de 2006, por terem completado os módulos de tempo necessários à promoção às referidas categorias no decurso de funções dirigentes:
Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa - técnico superior (gestão/economia/finanças) de 1.ª classe;
Helena Maria Campos Engrácia Dias - técnica superior (serviço social) de 1.ª classe.
30 de Setembro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da Área de Recursos Humanos, Carla Tavares.
300793803
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1713047.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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