Autorizado contrato individual de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Filomena Rebordão Garcia para o exercício das funções de equiparada a assistente do 1.º triénio

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.