Despacho 26407/2008, de 21 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Algarve
-
Fonte: Diário da República n.º 204/2008, Série II de 2008-10-21.
-
Data:
2008-10-21
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Nomeação, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do bacharel Carlos Henrique Barreto Gonçalves Moreira, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, na categoria de técnico especialista principal, da carreira técnica
Despacho 26407/2008
1 - Considerando que o bacharel Carlos Henrique Barreto Gonçalves Moreira, técnico principal do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, reúne as condições legais para o acesso à categoria de técnico especialista principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;
Considerando as disposições legais contidas no artigo 29.º e nos números 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o bacharel Carlos Henrique Barreto Gonçalves Moreira, técnico especialista principal, da carreira técnica, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, constante do mapa V anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho.
O presente despacho produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
7 de Setembro de 2008. - O Director Regional, José Leite Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1712394.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-18 -
Portaria
443/99 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova os quadros de pessoal das direcções regionais do Ministério da Economia.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1712394/despacho-26407-2008-de-21-de-outubro
