Deliberação (extracto) 2737/2008, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 203/2008, Série II de 2008-10-20.
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Data:
2008-10-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeia em comissão de serviço o licenciado Ângelo Borges director do Gabinete de Desenvolvimento Estratégico, Sistemas de Informação e Comunicações
Deliberação (extracto) n.º 2737/2008
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, artigo 9.º do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, artigo 1.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., aprovados pela Portaria 543/2007, de 30 de Abril, e ainda o disposto no artigo 6.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, alterada pela Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo, de 24 de Abril de 2008, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para a unidade orgânica de nível I, Gabinete de Desenvolvimento Estratégico e Sistemas de Informação e Comunicações, o licenciado Ângelo Henrique Ferreira Borges.
3 de Setembro de 2008. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria do Rosário Falé Lourinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1712002.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
145/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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