Despacho 26207/2008, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 203/2008, Série II de 2008-10-20.
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Data:
2008-10-20
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Documento na página oficial do DRE
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Promoção na carreira na sequência do exercício de funções dirigentes de João Pedro Monteiro Rodrigues
Despacho 26207/2008
Por meu despacho de 8 de Outubro de 2008, João Pedro Monteiro Rodrigues foi nomeado na categoria de assessor principal, escalão 1, índice 710, do quadro especial transitório criado na Secretaria - Geral do ex-MEPAT, com efeitos a 30 de Julho de 2007, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
8 de Outubro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1712001.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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