Despacho (extracto) n.º 26195/2008
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, designo para apoio de secretariado ao meu Gabinete a Assistente Administrativa Principal, Ana Maria Arcanjo Modesto Pestana.
Face à especificidade das funções que lhe estão cometidas, pratica uma modalidade de horário flexível que nem sempre coincide com o horário normal de funcionamento destes Serviços, não sendo considerado extraordinário o serviço prestado para além da duração normal de trabalho.
Nesse sentido, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, fica a referida funcionária isenta de registo de ponto, não estando naturalmente isenta da observância do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2008.
30 de Setembro de 2008. - O Presidente, João Varejão Faria.
