Despacho 26193/2008, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 203/2008, Série II de 2008-10-20.
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Data:
2008-10-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na técnica profissional especialista principal Maria Emília Galvão Gomes da Silva
Despacho 26193/2008
1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, delego na Técnica Profissional Especialista Principal, Maria Emília Galvão Gomes da Silva, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para assinatura da correspondência e de expediente necessários à instrução e verificação dos processos de pedidos de pagamento do PROALGARVE 2000-2006.
2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pela Técnica Profissional Especialista Principal Maria Emília Galvão Gomes da Silva, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 1 de Julho de 2008 até à data de publicação.
28 de Julho de 2008. - O Presidente, João Varejão Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1711989.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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